Last Updated on 01/07/2024 by camara
A Câmara Municipal de Bituruna – Paraná decidiu suspender, a partir desta segunda-feira, 01 de julho, a transmissão das sessões legislativas e demais eventos realizados na Casa de Leis, durante o período eleitoral. Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, as reuniões serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições.
Com essa medida, a Câmara busca garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e a integridade das eleições, porém mantendo seu dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à sociedade.
Reuniões serão gravadas e disponibilizadas após eleições e a pauta continuará sendo disponibilizada no site.
Fundamentação legal:
Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art48a), nos arts. 8º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art8)
10 da Lei nº 12.527/2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art10)
§2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm#art29).