Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA

Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Bituruna-PR e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Esse serviço é exclusivo para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Formulário de Solicitação de Informação:

PRAZOS:

PARA RESPOSTA AO PEDIDO: imediatamente, quando a informação estiver disponível, ou em até 20 dias, contados do registro do pedido.

PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 10 dias, a contar da ciência da resposta.

PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 5 dias.

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AUTORIDADES COMPETENTES:

RECEBIMENTO E RESPOSTA DO PEDIDO: Sergio Luis Kampmamm (Agente legislativo).

DECISÃO DO RECURSO: Presidente da Câmara Municipal.

RECURSO, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO PELO PRESIDENTE: Departamento Juridico desta casa.

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PROCEDIMENTO DO PEDIDO:

Para realizar o pedido, o solicitante deverá clicar em “SOLICITAR INFORMAÇÕES”, disponível na parte superior desta página, à esquerda.

Em seguida, deverá preencher os campos com as informações de forma clara e precisa; Endereço eletrônico e-mail, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Dentro do prazo acima estipulado, o responsável pelo e-SIC encaminhará a informação solicitada ou informará, de forma fundamentada, os motivos da negativa.

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PROCEDIMENTO DO RECURSO:

O requerente deverá encaminhar recurso, conforme o prazo estipulado acima, ao Presidente da Câmara Municipal.

Verificada a procedência das razões do recurso, o Presidente determinará ao responsável pelo SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

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FUNDAMENTAÇÃO (para acessar as normas, copie e cole os links no navegador):

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Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Em regulamentação Municipal

OUTRAS FORMAS DE ACESSO

Atendimento presencial: Dirija-se a Câmara Municipal de Bituruna, no endereço, Av. Dr. Oscar Geyer, Número 639, Centro. Solicite o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na secretaria.

E-mail para informações adicionais: cmbituruna@cmbituruna.pr.gov.br

Correspondência: Envie sua correspondência endereçada à Câmara Municipal de Bituruna – Serviço de Informação ao Cidadão. O CEP de envio é o 84.640-000.

Telefone – O telefone para atendimento é o (42) 3553 1566

Expediente: O horário de expediente da Câmara de Bituruna é das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Documentos classificados: A Câmara Municipal de Bituruna não possui até a data de 18 de junho de 2026, nenhum documento classificado como sigiloso. Nos últimos 12 meses, também não há registro de declaração de sigilo a documentos da instituição. A Câmara Municipal de Bituruna disponibiliza as informações solicitadas pelos cidadãos nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011) através do link: Lista de Documentos

Informações desclassificadas: A Câmara Municipal de Bituruna não possui, neste momento, informações que tenham sido desclassificadas.